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Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)

 Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de nove postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Rio Tinto,

na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo

programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

 

  1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de nove postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Freguesia de Rio Tinto:

Ref. A: sete postos de trabalho da categoria de Assistente operacional, da carreira de Assistente operacional, para desempenhar nos Serviços Operacionais;

Ref. B: um posto de trabalho da categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, para desempenhar funções nos Serviços de Ação Social;

Ref. C: um posto de trabalho da categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, para desempenhar funções nos Serviços Operacionais.

  1. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
  1. Local de Trabalho: Junta de Freguesia de Rio Tinto, com sede no Largo do Mosteiro, s/n, 4435-346 Rio Tinto.
  1. O procedimento concursal destina-se à ocupação de nove postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Freguesia de Rio Tinto na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
  1. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função:

Ref. A: 7 postos de trabalho da categoria de assistente operacional para desempenho das funções constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.”.

Ref. B: 1 posto de trabalho da categoria de assistente técnico para desempenho de funções constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional - “Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.”

Ref. C: 1 posto de trabalho da categoria de técnico superior para desempenho de funções constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional – “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores”

  1. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
  1. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho:

Ref. A: Os postos de trabalho a preencher correspondem às funções de assistente operacional nos Serviços Operacionais da Junta de Freguesia, para todas as áreas de atuação dos serviços, caracterizadas pela execução de tarefas de apoio elementares na manutenção de espaços verdes, vias públicas, passeios, equipamento urbano, higiene e limpeza, património, cemitérios, etc.

Ref. B: Os postos de trabalho a preencher correspondem às funções de assistente técnico nos Serviços de Ação Social da Junta de Freguesia, para realização de funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da Universidade Sénior de Rio Tinto, do Gabinete de Inserção Profissional, do Gabinete de Ação Social e outras comuns aos serviços.

Ref. C: Os postos de trabalho a preencher correspondem às funções de técnico superior nos Serviços Operacionais da Junta de Freguesia, para todas as áreas de atuação dos serviços, designadamente, no planeamento, execução e avaliação da atividade dos serviços operacionais; Elaboração de estudos e projetos de engenharia referentes à construção e restauro de edifícios, equipamentos e infraestruturas; Elaboração de cadernos de encargos e respetivas medições e orçamentos; Acompanhamento técnico de obras projetadas; e fiscalização de empreitadas, dentro do previsto no enquadramento técnico e legal, para o efeito.

  1. Habilitações literárias exigidas:

Ref. A: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade;

Ref. B: 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP;

Ref. C: Licenciatura em Engenharia Civil - grau de complexidade funcional 3.

  1. Posição remuneratória:

Ref. A: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional

Ref. B: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico

Ref. C: 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior

  1. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
    • Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
    • Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
      1. Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
      2. 18 anos de idade completos;
      3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
      4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
      5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
    • Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
    • No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
  1. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
    • Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Rio Tinto riotinto.pt ;
    • Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet riotinto.pt , podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Junta de Freguesia de Rio Tinto, Largo do Mosteiro s/n, 4435-346 Rio Tinto, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
    • No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
    • Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
      1. Fotocópia do Certificado de Habilitações;
      2. Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
      3. Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
      4. As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
    • Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
  1. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
  1. Métodos de Seleção: Em cada uma das referências, o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
    • A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
    • São motivos de exclusão do presente procedimento:
      1. O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo do demais legal ou regularmente previstos;
      2. A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
    • Classificação final (CF):
      1. A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, e resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:

CF = 100%AC

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular (ver artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação)

  • A publicitação dos resultados obtidos na avaliação é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Rio Tinto e na sua página eletrónica.
  • Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
  • As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
  • As listas de classificação final dos candidatos são publicada na página eletrónica da Junta de Freguesia de Rio Tinto, riotinto.pt , após aplicação dos métodos de seleção.
  • O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
  1. Composição e identificação do júri:

Ref. A:

Presidente: Daniela Maia Padrão, Técnica Superior da Junta de Freguesia, com funções na área de Recursos Humanos;

Vogais Efetivos: Mário Jorge Sequeira Fernandes, Técnico Superior da Junta de Freguesia, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

Isabel Maria Nogueira Neves Machado, Coordenadora Técnica da Junta de Freguesia;

Vogais Suplentes: Monica Alcina Babo Domingos de Oliveira, Técnica Superior da Junta de Freguesia;

Ref. B:

Presidente: Daniela Maia Padrão, Técnica Superior da Junta de Freguesia;

Vogais Efetivos: Monica Alcina Babo Domingos de Oliveira, Técnica Superior da Junta de Freguesia, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

Isabel Maria Nogueira Neves Machado, Coordenadora Técnica da Junta de Freguesia;

Vogais Suplentes: Mário Jorge Sequeira Fernandes, Técnico Superior da Junta de Freguesia;

Ref. C:

Presidente: Daniela Maia Padrão, Técnica Superior da Junta de Freguesia, com funções na área de Recursos Humanos;

Vogais Efetivos: Monica Alcina Babo Domingos de Oliveira, Técnica Superior da Junta de Freguesia, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

Isabel Maria Nogueira Neves Machado, Coordenadora Técnica da Junta de Freguesia;

Vogais Suplentes: Álvaro Ferreira Gomes, Assistente Operacional da Junta de Freguesia;

  1. As listas de classificação, após homologação, são publicadas na BEP; afixadas em local público e visível das instalações da sede da Junta de Freguesia de Rio Tinto; e disponibilizadas na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
  1. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

30 de abril de 2018 – Nuno Fonseca, Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto

 

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