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Numa óptica da máxima transparência do trabalho desenvolvido pelo Executivo da Junta de Freguesia de Rio Tinto, decidiu-se publicar as minutas das atas das reuniões do executivo,  como forma de conhecimento das decisões tomadas e das justificações que levaram à sua aprovação.

Uma medida inédita e que ainda é pouco praticada na maioria das autarquias do país, mas a qual este Executivo considera fundamental para aproximação que se deseja entre o eleito e o eleitor, de modo a que este último possa avaliar, em plena consciência e munido do máximo de informação possível, o trabalho desenvolvido pelos eleitos locais.

TRANSPARÊNCIA = DEMOCRACIA = CIDADANIA

 

MINUTA DA REUNIÃO DO EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA DE RIO TINTO

16 DE DEZEMBRO DE 2013

Nº. 009 - 2013/2017 

 

PONTO 1) ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS

Considerando a entrada em vigor do novo regime jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, o qual prevê novas competências materiais para a Junta de Freguesia, designadamente no n.º 3 do artigo 16º, que passam a constituir novas competências o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, a actividade de arrumador de automóveis, as atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes, aprovou-se a seguinte proposta (19(2013):

- a) Aprovar as alterações ao Regulamento e tabela geral de taxas da Junta de Freguesia, descritas no documento em anexo;

- b) Submeter as alterações ao Regulamento e tabela de taxas à aprovação da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;

- c) Promover a divulgação devida às alterações aprovadas.

 

PONTO 2) REGULAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS

Considerando a entrada em vigor do novo regime jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, o qual prevê novas competências materiais para a Junta de Freguesia, designadamente no n.º 3 do artigo 16º, que passam a constituir novas competências o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, a atividade de arrumador de automóveis, as atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes, e que o Balcão do Empreendedor será o balcão único eletrónico nacional, aprovou-se a seguinte proposta (20/2013):

- a) Aprovar o Regulamento de atividades diversas (RAD) da Junta de Freguesia de Rio Tinto, anexo a esta proposta, dando cumprimento ao estipulado na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

- b) Submeter o Regulamento de atividades diversas (RAD) da Junta de Freguesia à aprovação da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;

- c) Aprovar o formulário de requerimento das licenças, o modelo da licença e do cartão identificativo (quando aplicável);

- d) Promover todos os procedimentos administrativos e contabilísticos para arrecadação das receitas inerentes ao licenciamento;

- e) Promover todos os procedimentos operacionais para obtenção de acessos ao balcão do empreendedor (balcão electrónico único naional).

 

PONTO 3) AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA FAVORÁVEL À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, (LCPA), que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, e que dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projectos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia da Assembleia de Freguesia (cf artigo 12º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho), aprovou-se a seguinte proposta (21/2013):

- a) Aprovar e submeter à Assembleia de Freguesia de Rio Tinto proposta para que este Órgão emita autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Junta de Freguesia que:

aa) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

ab) Não resultando de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, não excedam o limite de 75.000,00 € por contrato (limite para contratação de serviços por ajuste direto), e o prazo de vigência não seja superior a três anos;

- b) Solicitar que a autorização prévia genérica seja aprovada pela Assembleia de Freguesia em sujeição às seguintes condições:

ba) Sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (LCPA e sua regulamentação), e cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas (CCP e demais legislação conexa);

bb) Seja prestada informação anual da qual constem os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica objecto da presente proposta;

- c) Aprovar a proposta de autorização prévia genérica favorável à assunção de compromisso.

 

PONTO 4) PLANO DE ATIVIDADES, PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, MAPA DE PESSOAL E ORÇAMENTO PARA 2014

Aprovou-se a seguinte proposta (26/2013):

- a) Aprovar o Plano de Atividades, Plano Plurianual de Investimentos, Mapa de Pessoal e Orçamento, documentos previsionais para o ano de 2014;

- b) Submeter os documentos previsionais à aprovação da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;

- c) Promover todos os procedimentos administrativos, contabilísticos e operacionais necessários para cumprimento dos documentos quando aprovados.

 

 PONTO 5) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO 4º TRIMESTRE DE 2013

Aprovou-se a seguinte proposta (27/2013):

- a) Aprovar o Relatório de Atividades do 4º Trimestre de 2013;

- b) Submeter o Relatório de Atividades à apreciação da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto.

 

PONTO 6) ACORDO DE EXECUÇÃO E CONTRATO INTERADMINISTRATIVO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR

Considerando a entrada em vigor do novo regime jurídico das Autarquias Locais, (Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro), o qual prevê a celebração de Acordos de Execução com a Câmara Municipal de Gondomar no âmbito das competências previstas no artigo 132º objecto de delegação legal, e que prevê ainda que a delegação de outras competências do Município na Freguesia se estabelece por contrato interadministrativo, aprovou-se a seguinte proposta (28/2013):

- a) Aprovar a celebração de Contrato Interadministrativo e Acordo de Execução com a Câmara Municipal de Gondomar, a vigorar desde janeiro de 2014 e por um período de quatro anos;

- b) Aprovar as minutas dos dois documentos em anexo a esta proposta;

- c) Atribuir poderes ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto para assinar os documentos em nome e representação da Junta de Freguesia;

- d) Submeter os documentos a aprovação da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto.

 

PONTO 7) PASSEIO AO FUNDÃO DO PROGRAMA ESCOLHAS

Considerando que a Junta de Freguesia de Rio Tinto é a entidade promotora do Programa Escolhas de 5ª Geração, projecto “A escolha é tua”, aprovou-se a seguinte proposta ((22/2013):

- a) Aprovar o pagamento do autocarro para transporte dos jovens carenciados de bairros sociais e acompanhantes ao Fundão nos dias 22 e 23 do corrente mês; B) Autorizar a despesa inerente, que inclui autocarro e motorista, no valor global de 700,00 €, iva incluído.

 

PONTO 8) AVERBAMENTO DE JAZIGO

Face ao parecer do Senhor Consultor Jurídico e relativamente aos pedidos de averbamento, aprovaram-se as seguintes propostas (23/2013 e 24/2013):

- Jazigo n.º 247C da Rua dos Combatentes do Cemitério n.º 1 de Rio Tinto, deferir o pedido, registar, em comum sem distinção de parte ou direito, os nomes de António Peixoto Soares, Mónica Isabel Campos Soares, Sónia Alexandra Campos Soares, Bruno Miguel Soares Navarro, em representação da sua mãe Cláudia Sofia Campos Soares cuja herança repudiou, Mariana Cristina Soares Navarro, em representação da sua mãe Cláudia Sofia Campos Soares cuja herança repudiou e Lara Sofia Soares Sá, em representação da sua mãe Cláudia Sofia Campos Soares cuja herança repudiou;

- Jazigo n.º 80 da Rua 2 do Cemitério n.º 1 de Rio Tinto, indeferir o pedido requerido por Glória Maria dos Santos Moreira, por não cumprirem o disposto nos artigos n.ºs 58º a 64º do Regulamento dos Cemitérios de Rio Tinto.

 

PONTO 9) MUDANÇA DE HORÁRIO NO PERÍODO DE NATAL E DE FIM DE ANO

Considerando que foi dada pelo Governo a tolerância de ponto para a quadra de Natal e Fim do Ano, aprovou-se a seguinte proposta (25/2013):

- Proceder às seguintes alterações de horário de trabalho:

 

 a) Serviços Administrativos, GAP, GIP’S (sede e delegação), Centro de Convívio e Serviços Operacionais Gerais – dia 24/12 encerrados e dia 31/12 das 08h00 às 12h00;

b) Serviços Operacionais – Cemitérios n.º 1 e nº 2 – dias 24/12 e 31/12 das 08h00 às 13h00 e dias 25/12 e 01/01/2014 das 08h00 às 12h00.

 

PONTO 10) INFORMAÇÕES

Foram prestadas informações pelo Senhor Presidente da Junta e pelos restantes membros do Executivo sobre os seus pelouros, com destaque para:

- a distribuição de prendas aos alunos das Escolas EB1 e Jardins de Infância;

- a equipa de Boccia do Centro de Convívio esteve presente no Pavilhão da Escola do Cerco do Porto, para disputa do inicio do campeonato distrital individual;

- a reunião com a Paróquia do Corim;

- a presença na inauguração da Feira de Presépios e Gastronomia organizada pela Argo no Largo do Mosteiro;

- a presença no jantar de Natal do Agrupamento 229 de Rio Tinto (escuteiros);

- o Dia Solidário organizado pela Junta de Freguesia, no âmbito da Rede Social de Rio Tinto, na Escola Secundária de Rio Tinto, contou com a presença de trinta e cinco parceiros, entre instituições, associações e colectividades. Foram recolhidos vinte e cinco caixas de produtos alimentares para distribuição à população carenciada.

 

 

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