RTWebsiteHeader.png

Numa óptica da máxima transparência do trabalho desenvolvido pelo Executivo da Junta de Freguesia de Rio Tinto, decidiu-se publicar as minutas das atas das reuniões do executivo,  como forma de conhecimento das decisões tomadas e das justificações que levaram à sua aprovação.

Uma medida inédita e que ainda é pouco praticada na maioria das autarquias do país, mas a qual este Executivo considera fundamental para aproximação que se deseja entre o eleito e o eleitor, de modo a que este último possa avaliar, em plena consciência e munido do máximo de informação possível, o trabalho desenvolvido pelos eleitos locais.

TRANSPARÊNCIA = DEMOCRACIA = CIDADANIA

 

MINUTA DA REUNIÃO DO EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA DE RIO TINTO

26 DE MAIO DE 2014

Nº. 032 - 2013/2017 

 

 

PONTO 1) DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA JUNTA

Considerando que a Lei n.º 75/2013, n.º 1, art.17º, de 12 de setembro prevê a delegação de competências da Junta de Freguesia no seu Presidente, que a administração pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões (art. 10º do CPA), aprovou-se a seguinte proposta (126/2014):

- a) Delegar no Presidente da Junta de Freguesia o licenciamento das atividades previstas no n.º 3 do artigo 16º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, designadamente: Venda ambulante de lotarias; Arrumador de Automóveis; Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;

- b) Instituir como boa prática a elaboração da listagem mensal de licenciamento efetuados pelo Presidente ao abrigo da presente delegação, a qual será comunicada ao Executivo em reunião da Junta de Freguesia. 

 

PONTO 2) APOIO PONTUAL

Considerando que a Junta de Freguesia apoia as manifestações de caráter cultural e desportivo com impacto local, e que a Regata Internacional de Gondomar, conta já com a 34ª edição, aprovou-se a seguinte proposta (127/2014):

- atribuir um apoio pontual ao Clube Naval Infante D. Henrique, na forma de troféu, para uma das provas em disputa até ao valor máximo de 40,00 €, e designar para membro do Júri em representação da Junta de Freguesia, o Senhor Presidente da Junta Nuno Fonseca.

 

PONTO 3) FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS

Considerando a necessidade de garantir o abastecimento contínuo de combustíveis rodoviários nas viaturas da Junta de Freguesia e o fornecimento em condições mais vantajosas, aprovou-se a seguinte proposta (128/2014):

- a) Contratar serviços de fornecimento contínuo de combustíveis rodoviários param as viaturas da Junta de Freguesia;

- b) Autorizar a despesa inerente, limitada pelo valor de 11.000,00 € para o corrente ano, que servirá de valor-base ao procedimento de contratação – Ajuste Direto, realizado nos termos da alínea a) do artigo 20º do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

- c) Constituir o júri do procedimento, composto pelos Senhores Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Fonseca, Tesoureira da Junta de Freguesia Cláudia Nogueira e Secretário da Junta de Freguesia Artur Sá Reis;

- d) Aprovar o envio de convite à entidade Repsol Portuguesa, SA;

- e) Aprovar as peças do procedimento, constituídas pelo Convite e Caderno de Encargos.

 

PONTO 4) APOIO À COMISSÃO DOS FESTEJOS DO S. JOÃO NO BAIRRO DA PONTE

Considerando que compete à Junta de Freguesia apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a Freguesia, que as Comissões de Festas não têm personalidade jurídica mas são reconhecidas por lei (código civil), aprovou-se a seguinte proposta (129/2014): 

- atribuir apoio financeiro à Comissão organizadora dos festejos de S. João no Bairro da Ponte, no valor de 250,00 €, para comparticipação de despesas na compra de fogo-de-artifício, e isentar a Comissão do pagamento das licenças necessárias a solicitar à Junta de Freguesia à realização das festas e publicitar os apoios concedidos, cumprindo com o estabelecido na Lei n.º64/2013, de 27 de agosto.

 

PONTO 5) ASSINATURA DE REVISTA

Aprovou-se a seguinte proposta (130/2014):

-  adquirir a assinatura anual da revista “Questões de Direito Local” à Associação de Estudos de Direito Local e Regional, pelo valor de 60,00 €.

 

PONTO 6) AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACELERADOR DE DECOMPOSIÇÃO DE CADÁVARES

Considerando que compete à Junta de Freguesia gerir os Cemitérios da Freguesia segundo critérios que lhe permitam ter disponíveis espaços para inumações de residentes, dar cumprimento das normas estabelecidas no Regulamento dos Cemitérios de Rio Tinto, em matéria de trasladações não consumadas em sepulturas temporárias, e verificação do cumprimento das normas estabelecidas no CCP, designadamente as constantes do n.º 2 do artigo 113º, aprovou-se a seguinte proposta (131/2014):

- adquirir 12 baldes de 9 kg, cada, com oferta de 10 baldes, de produto acelerador de decomposição de cadáveres em exumações não consumadas à empresa Manuquímica-Produtos Químicos de Manutenção Industrial, Lda., pelo valor global de 2.856,06 €, iva incluído, e acordar o fornecimento progressivo da quantidade adquirida, de acordo com as necessidades.

 

PONTO 7) AQUISIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS DE RECOLHA DE DEJETOS CANINOS

Considerando que a Junta de Freguesia necessita de colocar nos pontos-cão sacos de plástico para recolha de dejetos caninos, de modo a preservar o meio ambiente e sensibilizar as pessoas, aprovou-se a seguinte proposta (132/2014):

- adquirir 100.000 sacos (em conjunto de 50), na dimensão aproximada de 180x300mm, para colocação nos dispensadores “Ponto-Cão” da Freguesia, à empresa Vila & Saavedra-Indústria de Plásticos, pelo valor global de 633,45 €, iva incluído.

 

PONTO 8) AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE PINTURA DE ESTRADAS

Considerando a obrigação constante na cláusula n.º 9 do Contrato Interadministrativo com a Câmara Municipal de Gondomar e a necessidade de reforçar as pinturas dos arruamentos para maior visibilidade e ordenamento da circulação de trânsito e peões na Freguesia, aprovou-se a seguinte proposta (133/2014):

- a) adquirir uma máquina de pintar arruamentos para cumprimento da competência de conservação da sinalização horizontal, prevista no Contrato Interadministrativo estabelecido com a Câmara Municipal de Gondomar;

- b) autorizar a despesa inerente à aquisição da máquina, limitada pelo valor de 7.350,00 € que servirá de valor-base ao procedimento de contratação – Ajuste Direto, realizado nos termos da alínea a) do artigo 19º do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

- c) constituir o júri do procedimento composto pelo Senhores Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Fonseca, Tesoureira da Junta de Freguesia Cláudia Nogueira e Secretário da Junta de Freguesia Artur Sá Reis;

- d) aprovar o envio do convite à entidade Roltino Unipessoal, Lda.;

- e) aprovar as peças do procedimento, constituídas pelo Convite e Caderno de Encargos.

 

PONTO 9) REPARAÇÃO DA RETROESCAVADORA

Considerando que compete à Junta de Freguesia gerir os bens móveis de uso privativo e que a retroescavadora é indispensável para as atuais competências e não existe alternativa no parque automóvel da autarquia, aprovou-se a seguinte proposta (134/2014):

- aprovar a reparação e revisão geral da viatura de acordo com o orçamento da firma J. Cardoso & Pereira, Lda., no valor global de 3.331,65 €.

 

PONTO 10) LICENÇAS DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁCTER TEMPORÁRIO

Aprovou-se deferir os requerimentos para passagem de licença de atividade ruidosa de carater temporário, aos seguir designados:

- Edviges da Conceição Aleixo dos Santos Barbosa Soares - Membro da Comissão de Organização dos Festejos de S. João do Bairro da Ponte, para realização dos festejos sanjoaninos nos dias 20 a 24 de junho, próximo, no ringue do Conjunto Habitacional do Bairro da Ponte;

- Lovedrive – Associação, para realização dos Festejos Sanjoaninos, a realizar na Travessa do Rio, n.º 156 nos dias 23 e 24 de junho, próximo;

- Associação de Pais da EB1 S. Caetano n.º 1, para realização de baile de angariação de fundos para melhorar as condições das atividades lúdico-pedagógicas, no dia 31 do corrente, nas instalações da EB1 de S. Caetano 2.

 

PONTO 11) MAPA DE FÉRIAS

Aprouvou-se todos os mapas de férias dos serviços da Junta de Freguesia.

 

PONTO 12) INFORMAÇÕES

Foram prestadas informações pelo Senhor Presidente da Junta e pelos restantes membros do Executivo sobre os seus pelouros, com destaque para:

- a presença na inauguração da exposição fotográfica “A Gente e os Sítios” de José Carlos Monteiro, no espaço Arte no Parque do Parque Nascente;

- a reunião na Junta de freguesia para realização do sorteio do calendário de jogos do IX Torneio de Fustal Infantil Rio Tinto 2014”, a iniciar no próximo dia 01 de junho;

- a presença na inauguração do Centro Pastoral da Venda Nova da Paróquia de Rio Tinto;

- as eleições europeias decorreram dentro da normalidade, sem reclamações e registo de incidentes.

 

0
0
0
s2smodern