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CONTRATO INTERADMINISTRATIVO

 

 

Considerando que:

 

Se encontra em vigor a Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;

Decorre do regime jurídico contido no mencionado diploma que a delegação de competências se concretiza através da celebração de contratos interadministrativos, sob pena de nulidade;

Os contratos interadministrativos podem ser celebrados no âmbito da delegação de competências dos municípios nas freguesias;

Cabe a cada uma das partes, no âmbito das negociações a realizar, discutir e preparar com a outra, os referidos contratos de delegação de competências – artigos 16º, nº 1, alínea i) e 33º, nº 1, alínea l), ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

Tais contratos devem definir os termos que, em concreto, permitem o efetivo exercício das competências delegadas pelo município nas freguesias;

A concretização da delegação de competências nas freguesias deve ocorrer em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais;

O Município de Gondomar é proprietário da chamada “Quinta das Freiras”, imóvel pertencente ao domínio privado do Município e registado sob o nº 17432 na matriz predial urbana da Freguesia de Rio Tinto e descrito na conservatória do registo predial de Gondomar sob o nº. 8926/Rio Tinto, e que funciona como um parque urbano situado na zona central de Rio Tinto, com uma área aproximada de 4,5 ha, em cuja área se inserem equipamentos estruturantes, em edifícios autónomos, como a Casa da Juventude de Rio Tinto e as Piscinas Municipais de Rio Tinto.

Além destes equipamentos, a Quinta das Freiras integra amplas áreas verdes, uma pista de atletismo/caminhada tipo circuito de manutenção, um parque infantil, dois courts de ténis, um ringue, um torreão, equipamentos de prática desportiva ao ar livre, balneários, wc’s de apoio e outros.

Ao longo dos últimos anos, fruto de algum abandono, desinvestimento e sobretudo vandalismo, o estado de conservação da Quinta das Freiras tem vindo a degradar-se.

A gestão corrente e diária da Quinta das Freiras tem sido assegurada pelo Município de Gondomar, que apesar de todo o esforço, fruto das limitações orçamentais e da sucessiva redução de recursos humanos, não tem conseguido dar uma resposta tão eficiente quanto necessária.

A Junta de Freguesia de Rio Tinto situa-se a poucas dezenas de metros da Quinta das Freiras, podendo assegurar uma gestão e conservação do espaço, mais próxima e mais cuidada do equipamento, através da prática dos princípios da proximidade e da subsidiariedade.

O Município de Gondomar pretende efetuar a curto prazo um investimento significativo na melhoria das condições do espaço, ao nível dos pavimentos, iluminação e vedações.

Assim, atendendo ao exposto e dando cumprimento ao regime contido na Lei 75/2013, é celebrado entre,

 

MUNICÍPIO DE GONDOMAR, pessoa coletiva nº. 506848957, com sede na Praça Manuel Guedes – 4420 - 193 - Gondomar, representado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco André Martins,

E

JUNTA DE FREGUESIA DE RIO TINTO, pessoa coletiva nº. 506909379, com sede no Largo do Mosteiro – 4435 – 146 Rio Tinto, representada pelo Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia, Sr. Nuno Filipe Brito Fonseca.

o presente contrato interadministrativo, e em nome dos órgãos autárquicos a que presidem (deliberações de 27-07-2016 e 19-09-2016, respetivamente), após autorização expressa das respetivas Assembleia Municipal e de Freguesia (deliberações de 29-09-2016 e 26-09-2016, respetivamente), de delegação de competências da Câmara Municipal de Gondomar para a Junta de Freguesia de Rio Tinto, que se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes:

Capítulo I

Delegação de Competência

 

Cláusula 1ª

Objeto

 

O presente contrato tem por objeto a definição das condições de exercício das competências previstas nas alíneas ee) e qq) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, a cuja delegação se procede, nos termos do disposto no artigo 131º do mesmo Anexo, no que se refere à, gestão, conversação e manutenção do equipamento designado por Parque Urbano da Quinta das Freiras e seus recursos físicos, em Rio Tinto, integrado no património municipal e sujeito à sua administração.

 

Cláusula 2ª

Obrigações do 1º outorgante

O Município compromete-se a iniciar os procedimentos para a realização de uma uma empreitada, até ao valor de 130.000€, excluindo IVA, a iniciar no prazo máximo de 90 dias a partir da assinatura do presente contrato, destinada à melhoria do equipamento e que deverá incluir, pelo menos, a reparação do circuito de manutenção (pista de caminhada/corrida), iluminação pública de todo o parque e vedações e muros.

  

Cláusula 3ª

Obrigações do 2º outorgante

1     - Constituem obrigações do 2º outorgante:

  1. As operações de manutenção dos espaços verdes como rega, manutenção dos espaços verdes e ajardinados, nomeadamente corte da relva e demais plantas e podas de arbustos e árvores, exceptuando as de grande porte;
  2. A realização de pequenas reparações, assim como a manutenção de todas as partes constituintes do referido equipamento, incluindo ringue, court de ténis, circuito de manutenção, casas de banho, balneários, parque infantil, iluminação, portões, muros, vedações, lago, mobiliário urbano e afins, excluindo-se os edifícios da Casa da Juventude e das Piscinas Municipais;
  3. A gestão e manutenção da área envolvente à Casa da Juventude, Piscinas Municipais e parque de estacionamento;
  4. Transferir para a sua titularidade, num prazo de 30 dias a contar da assinatura do presente contrato, obrigando-se a efetuar o seu pagamento mensal, os contratos associados ao equipamento, designadamente de água e energia.
  5. Gerir os recursos humanos transferidos para si ao abrigo do presente contrato, assegurando a sua substituição por impedimentos, falta, férias ou doenças.

2     - Qualquer alteração nos espaços indicados na alínea a) do número 1, que ultrapasse a simples manutenção e conservação, carece de análise técnica por parte do pelouro respetivo da Câmara de Gondomar.

3     - Para efeito no disposto da alínea b) do número 1, entendem-se por pequenas reparações aquelas que ocorram isoladamente e num determinado período temporal, nomeadamente a aquisição, substituição e colocação de lâmpadas e respetivos acessórios, fechaduras, vidros, interruptores, tomadas, bebedouros, telhas, torneiras, louças sanitárias, o arranjo de portas, janelas, chão, paredes e tetos, a fixação de cabides e espelhos, bem como pequenas operações elétricas e de canalização, incluindo reparações e substituições de sistema de rega e de bombagem, assim como muros, portões e vedações.

 

Cláusula 4ª

Utilização do equipamento

1 – Caberá à Junta de Freguesia, promover a gestão das reservas e autorizar a realização de iniciativas e atividades, sem prejuízo da necessária emissão das licenças aplicáveis pela Câmara Municipal e outras entidades.

2 - Sempre que a Câmara Municipal de Gondomar necessite de utilizar o Parque Urbano da Quinta das Freiras comunicará o facto à Junta de Freguesia de Rio Tinto, com antecedência mínima de 30 dias, gozando – sempre que possível - de preferência na utilização

 

Cláusula 5ª

Afetação dos Recursos

  1. Os Recursos Humanos, Patrimoniais e Financeiros a afetar são os indicados em anexo, fundamentados no respetivo estudo.
  2. Os recursos humanos previstos no anexo referido no número anterior, mantém-se no mapa de pessoal do município, que assegurará o processamento e pagamento das remunerações, subsídios e encargos sociais respetivos, encontrando-se ao serviço e sob as ordens da Junta de Freguesia, sem prejuízo das normas legais aplicáveis.
  3. Os recursos financeiros a afetar serão concretizados em prestações mensais a transferir para conta bancária a indicar pela Junta de Freguesia.

 

Capítulo II

Vigência e Vicissitudes Contratuais

 

Cláusula 6ª

Vigência

O presente contrato entra em vigor no dia seguinte à respetiva assinatura e mantém-se até ao final do mandato, em curso, dos respetivos outorgantes, se outras causas de cessação, legalmente previstas, não ocorrerem previamente.

 

Cláusula 7ª

Incumprimento

  1. Sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou de resolução do contrato, nos termos previstos no artigo 123º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o incumprimento das obrigações previstas neste contrato, detetadas pela primeira outorgante enquanto entidade delegante e fiscalizadora, poderá determinar da parte desta o ajustamento dos respetivos recursos.
  2. A suspensão do contrato ou a cessação do mesmo, por qualquer das suas formas, nomeadamente a revogação, não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público.

 

Cláusula 8ª

Modificação

  1. Poderá haver lugar à modificação do contrato, quando se verifique a existência de erro nos pressupostos que estiveram na base da celebração do mesmo ou por alteração superveniente das circunstâncias.
  2. A modificação obedece ao mesmo formalismo legal previsto para a celebração deste contrato.

 

Cláusula 9ª

Acompanhamento

  1. A Câmara Municipal acompanhará e fiscalizará o cumprimento deste contrato e verificará da sua execução através dos seus serviços.
  2. Para o efeito, a Junta de Freguesia apresentará à Câmara Municipal um relatório bimensal, até ao dia 15 do mês seguinte, das atividades desenvolvidas no âmbito das competências objeto da transferência titulada por este contrato.

 

Capítulo III

Disposições Finais

 

Cláusula 10ª

Aplicação do presente contrato

  1. Os recursos humanos a ceder pela Câmara Municipal deverão estar na totalidade ao serviço da Junta de Freguesia a partir da assinatura do contrato.
  2. Os recursos financeiros a transferir pela Câmara Municipal deverão produzir efeitos desde o início do mês de assinatura do contrato.

 

Cláusula 11ª

Publicitação e publicidade

1 - Ambos os outorgantes deverão publicitar devidamente este contrato, nos locais de estilo, e publicá-lo nas suas páginas da Internet.

2 – O 2º outorgante deverá afixar placas de dimensão não inferior a 1 metro quadrado, nas várias entradas do espaço, publicitando o contrato, com a indicação “propriedade: Município de Gondomar, gestão: Freguesia de Rio Tinto” ou similar.

 

Cláusula 12ª

Dúvidas interpretativas

As dúvidas interpretativas ocorridas na execução deste contrato serão resolvidas pela Câmara Municipal, ouvida a Junta de Freguesia.

 

Cláusula 13ª

Casos omissos

Os casos omissos decorrentes da aplicação deste contrato serão decididos por aplicação do disposto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, ou outra legislação aplicável e, se ainda assim tal não for possível, por acordo entre os outorgantes.

 

Cláusula 14ª

Cabimento e compromisso

1. Os encargos resultantes do presente contrato para a 1ª outorgante, serão satisfeitos através da dotação do orçamento do município.

2. Em cumprimento do disposto no artigo 8º, nº 3 da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, foi emitida o número de compromisso 36961, referente ao presente contrato.

 

Gondomar, 27 de outubro de 2016

 

ASSINADO em nome dos outorgantes, pelas pessoas que abaixo apõem a sua assinatura, cada uma delas com as competências necessárias ao ato.

 

Os Outorgantes,

 

O Presidente da Câmara,                                           O Presidente da Junta,

Marco Martins                                                       Nuno Fonseca

 

 

ANEXO

 

Meios a transferir

 

Meios Financeiros – 1.255.50€ / mês

 

Recursos Humanos – 3 assistentes operacionais

 (à data da celebração do contrato, os mesmos que já lá prestam serviço de vigilância e limpeza)

 

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