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 Preâmbulo

A Feira Medieval de Rio Tinto constituiu um evento cultural da responsabilidade da Freguesia de Rio Tinto, que ocorre anualmente, com o propósito de proporcionar à população uma visão do que terá sido Rio Tinto outrora, para além de potenciar o turismo cultural e a promoção da Freguesia, sempre com rigor e qualidade. O historial do certame, a dimensão alcançada nos últimos anos, o prestígio granjeado e o seu impacto social, cultural e económico, fazem da Feira Medieval de Rio Tinto uma referência incontornável a nível de eventos deste género e no calendário de eventos no Concelho de Gondomar.

Deseja-se para a valorização e sucesso deste evento, a participação das associações, coletividades, empresas e artesãos, sediados na Freguesia de Rio Tinto, bem como, da restante sociedade civil, colaborando ativamente para o seu sucesso e afirmação como um dos acontecimentos mais importantes de Rio Tinto e do Concelho de Gondomar.

A organização e realização de um evento desta importância assume características próprias, que, pela sua especificidade, obrigam a que se institua uma série de regras e procedimentos que visam garantir a recriação histórica fidedigna de um conjunto de vivências próprias da época que se pretende retratar, e, simultaneamente, regular os termos que permitem o adequado funcionamento do certame de acordo com os objetivos que se propõe alcançar, bem como assegurar a correta participação e envolvência de particulares, aspetos esses considerados como fundamentais para suportar o constante desenvolvimento global e integrado da Feira Medieval de Rio Tinto.

Atendendo a que a participação de particulares na Feira Medieval de Rio Tinto implica o pagamento das respetivas taxas de participação, fundadas, essencialmente, na ocupação do espaço público, impõe-se, em face das exigências impostas pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e no total respeito pelos princípios da equivalência, da proporcionalidade e da transparência, fixar o valor das mesmas.

 Artigo 1º

Lei Habilitante

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pelo disposto nos artigos 9º e 16º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2º

Objeto

O presente regulamento destina-se a disciplinar a organização, realização e participação na Feira Medieval de Rio Tinto.

Artigo 3º

Objetivo

1. A Feira Medieval de Rio Tinto tem por objetivo:

1.1 Fazer a recriação histórica da Idade Média, em especial o século X, por altura da batalha que deu o nome à Freguesia;

1.2 Recriar animação, os costumes, as artes e os ofícios, bem como a exposição e a comercialização de produtos que se inspirem na época medieval, ou de alguma forma abordem a cultura material daquela época;

1.3 Intensificar o intercâmbio cultural e social entre os habitantes de Rio Tinto e os visitantes da Feira Medieval de Rio Tinto, bem como a dinamização económica, social e cultural da Freguesia;

1.4 Promover turisticamente a Freguesia de Rio Tinto a nível concelhio, regional e nacional, bem como divulgar a sua história e o seu património.

Artigo 4º

Entidade Responsável

A Feira Medieval de Rio Tinto é um evento cuja organização é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Rio Tinto, entidade adiante designada por Organização.

Artigo 5º

Regimento das Feiras Medievais

1. Anualmente será elaborado e publicado um Regimento Anual que específica cada um dos eventos anuais da Feira Medieval de Rio Tinto.

2. A entidade responsável pela elaboração e publicação do Regimento Anual será o Executivo da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

3. No Regimento Anual constarão todas as especificidades referentes à realização de cada um dos eventos da Feira Medieval de Rio Tinto, bem como todas as normas indispensáveis ao bom funcionamento e organização do evento, no cumprimento da Lei vigente e do presente Regulamento da Feira Medieval de Rio Tinto.

Artigo 6º

Data

1. A Feira Medieval de Rio Tinto decorre, preferencialmente, durante o mês de setembro.

2. A data específica de cada um dos eventos anuais será definida no Regimento Anual.

Artigo 7º

Horário de Funcionamento

O mercado e as atividades de caráter lúdicas, pedagógicas e comerciais decorrem no período de funcionamento definido no Regimento Anual.

Artigo 8º

Local

A realização da Feira Medieval de Rio Tinto será desenvolvida, por regra, na Quinta das Freiras na Freguesia de Rio Tinto.

Artigo 9º

Acesso de Visitantes

 1. O acesso do público visitante à Feira Medieval de Rio Tinto é realizado nas condições definidas no Regimento Anual nomeadamente no que respeita a horários e áreas do recinto.

2. O acesso do público visitante poderá ser realizado mediante aquisição de ingresso de acesso, nos moldes definidos no presente Regulamento, no Regimento Anual e na Tabela de Taxas da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

Artigo 10º

Abertura de Candidaturas

1. A abertura do procedimento para apresentação de candidaturas à participação na Feira Medieval de Rio Tinto será anunciado anualmente nos moldes definidos no Regimento Anual.

2. A divulgação do Regimento Anual e da abertura dos procedimentos para as candidaturas à participação será feita pela Junta de Freguesia de Rio Tinto no seu site institucional e nos demais meios de comunicação apropriados.

3. Com a abertura dos procedimentos anunciados será disponibilizado o formulário de candidatura bem como todas as informações e documentos necessários a apresentar para fundamentar a candidatura.

Artigo 11º

Candidaturas

 1. Podem candidatar-se à participação na Feira Medieval de Rio Tinto todas as pessoas singulares ou coletivas cuja atividade se enquadre nos objetivos do evento.

2. As candidaturas só serão aceites se cumprirem todos os critérios definidos pelo Regimento Anual e forem devidamente acompanhadas pelos documentos solicitados em fase de candidatura.

3. A candidatura implica a aceitação integral do constante no presente Regulamento, no Regimento Anual e nas demais condições oportunamente determinadas pela Organização para o referido evento.

4. Apresentação da candidatura não confere qualquer direito à participação na Feira Medieval de Rio Tinto.

5. Todas as candidaturas são analisadas pela Organização que define pela aprovação ou rejeição da candidatura, baseado nos critérios definidos para a candidatura, na adequação da mesma ou na gestão e divisão da ocupação do espaço e das tipologias de cada candidata.

6. A comunicação da aprovação ou rejeição das candidaturas é efetuada pela Organização, logo que definido, por correio eletrónico para o endereço apresentado, obrigatoriamente, na candidatura.

7. A Organização reserva-se o direito de aprovar candidaturas que sejam apresentadas após o decurso do prazo, bem como de convidar à participação, quando considere que as mesmas são suscetíveis de promover ou valorizar a notoriedade, o sucesso e a divulgação do evento.

Artigo 12º

Tipologia das Candidaturas

1. Para efeito do presente Regulamento e do Regimento Anual entende-se qualificar as candidaturas atendendo à sua heterogeneidade ou atividade principal do seguinte modo:

1.1 Tabernas Alimentares: Os estabelecimentos que comercializam e divulgam a gastronomia e os hábitos alimentares característicos da época medieval. Incluem-se nesta tipologia os estabelecimentos que comercializam porco no espeto, enfatizando cenicamente a sua manipulação perante o público;

1.1.1 As Tabernas Alimentares estão proibidas de comercializar doçaria variada ou crepes.

1.2 Tabernas de Bebidas – Os estabelecimentos que comercializam essencialmente bebidas artesanais vendidas a copo e petiscos ligeiros;

1.2.1 As Tabernas de Bebidas estão proibidas de comercializar doçaria variada, crepes, porco no espeto e kebab.

1.3 Taberna de Petiscos – Os estabelecimentos que comercializam produtos alimentares tais como petiscos, salgados, pão com chouriço e similares e bebidas;

1.3.1 As Tabernas de Petiscos estão proibidas de comercializar doçaria variada, crepes, porco no espeto e kebab.

1.4 Taberna de Kebabs – Os estabelecimentos de venda de Kebab ou similar que comercializam uma ementa assente em gastronomia de origem árabe;

1.5 Creparias – Os estabelecimentos que comercializam predominantemente esta tipologia alimentar;

1.5.1 As Creparias estão proibidas de comercializar doçaria variada e petiscos.

1.6 Doçarias – Os estabelecimentos que promovam a venda e/ou demonstração de fabrico de produtos de pastelaria de cariz medieval tais como, doces, bolos à fatia, pão, frutos secos, salgados e outros alimentos similares;

1.6.1 As Doçarias estão proibidas de comercializar crepes e petiscos.

1.7 Artesãos – Todos os que promovam a venda de produtos artesanais, tradicionais e/ou de criação própria;

1.8 Místicos - Todos os que promovam a venda de produtos e/ou serviços relacionados com as artes do esoterismo, adivinhação e/ou previsão;

1.9 Mercadores ou Regatões – Todos os que promovam a venda e/ou divulgação de produtos ou serviços que se enquadrem no âmbito da recriação histórica e que não sejam produzidos pelos próprios;

1.10 Mesteirais – Todos os que cujo mester, pelos materiais, formas e funções empregues, recriam fielmente o espírito medieval;

1.10.1 Estas candidaturas devem apresentar, para além dos documentos solicitados para a instrução da candidatura, o plano de trabalhos a realizar durante o evento e identificar o período diário de trabalho ao vivo e aberto ao público.

Artigo 13º

Critérios de Seleção

1. As candidaturas serão ordenadas pela Organização, por tipologia, de acordo com a seguinte ordem de critérios:

A

Conformidade com o enquadramento temático do evento

1 a 20 valores

B

Experiência de participação noutros certames do género

1 a 20 valores

C

Participação em edições anteriores da Feira Medieval de Rio Tinto

1 a 20 valores

D

Originalidade e qualidade dos produtos e/ou serviços

1 a 20 valores

E

Possuir tenda própria adequada ao evento e qualidade da tenda

1 a 10 valores

F

Localidade da Residência (preferencialmente de Gondomar)

1 a 10 valores

2. A avaliação dos critérios do ponto anterior, será baseada no conhecimento que a Organização dispõe dos candidatos e de todas as informações constantes nas candidaturas, tais como fotos e vídeos ilustrativos.

3. A organização reserva-se o direito de excluir qualquer candidatura que não cumpra os objetivos do evento ou que tenha incumprido nas regras estipuladas em edições anteriores.

4. As candidaturas aprovadas adquirem o direito de explorar um espaço em lugar a definir pela Organização, mediante o cumprimento dos critérios definidos no presente Regulamento e no Regimento Anual.

Artigo 14º

Atribuição dos Espaços

1. A atribuição dos espaços e a disposição do recinto do evento é da inteira responsabilidade da Organização.

2. A Organização definirá o número máximo de candidaturas aceites por tipologia para criar uma divisão adequada do espaço de modo a permitir ter uma mostra de todas as tipologias de forma adequada e equilibrada.

3. A atribuição dos espaços é efetuada em conformidade com a lista de ordenação final tendo em conta a tipologia definida na candidatura inicial.

4. A atribuição de espaços ocorre em função da tipologia, da ordenação das candidaturas e tendo em conta, se possível, o histórico de participação do candidato.

5. Esgotada a lista de ordenação final e havendo ainda espaços disponíveis poderá a Organização definir uma nova fase de candidaturas ou aceitar candidaturas entregues após o fim do prazo.

6. A aprovação da candidatura integra, implicitamente, a autorização da ocupação do espaço público, o qual tem natureza precária e pode ser revogado pela Organização a todo tempo, sempre que o interesse público o exigir ou o bom funcionamento do evento o exigir e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização.

7. Os candidatos selecionados não podem ceder a terceiros o espaço que lhes tenha sido atribuído, sob pena de expulsão imediata do cedente e do seu cessionário.

Artigo 15º

Pagamento de Taxas

1. O pagamento das taxas devidas pela participação na Feira Medieval de Rio Tinto só pode ser efetuado após o interessado ser notificado do ato da aprovação da candidatura.

2. As taxas deverão ser pagas até ao dia referido no Regimento Anual sob pena de perda do direito de ocupação do espaço.

Artigo 16º

Desistências

1. A Organização presume a desistência do candidato selecionado, nas seguintes situações:

1.1 O não pagamento das taxas devidas, no prazo concedido para o efeito;

1.2 Não montagem do espaço até ao final do prazo concedido para o efeito;

1.3 A comunicação expressa da desistência de participação pela candidatura selecionada;

2. Nos casos previstos no ponto 1.1, do presente Artigo, o candidato pode apresentar um requerimento a solicitar um prazo excecional para o pagamento da taxa devida, apresentando justificação para o incumprimento.

3. Caso seja deferido o requerimento referido no ponto anterior, o pagamento da taxa terá um agravamento de 15%.

4. No caso previsto no ponto 1.3, do presente Artigo, as candidaturas apenas podem beneficiar da restituição dos valores pagos a título de taxas devidas, caso comunique expressamente e formalmente a sua desistência até ao prazo máximo de 20 dias consecutivos antes do início da Feira Medieval de Rio Tinto.

Artigo 17º

Montagens e Desmontagens

1. O período de montagem e desmontagem das estruturas dos espaços atribuídos é definido no Regimento Anual.

2. A montagem das estruturas deverá estar, impreterivelmente, terminada no período definido no Regimento Anual sob pena de anulação da candidatura e perda das taxas liquidadas.

3. Qualquer montagem, desmontagem ou alteração das estruturas após o início do evento apenas poderá ser realizada mediante autorização expressa da Organização e após o período de encerramento ao público.

Artigo 18º

Exploração de Atividades

1. A Organização pode ceder a exploração de atividades associadas à realização da Feira Medieval, tais como venda de bilhetes, fornecimento e venda de bebidas e alimentos em regime de exclusividade, publicidade e promoção, aluguer e/ou venda de louças, aluguer e/ou venda de roupas medievais, entre outros, que concorram para o sucesso, promoção do evento.

2. A Organização pode definir a proibição ou a exclusividade da comercialização de determinados produtos na Feira Medieval de Rio Tinto.

Artigo 19º

Parcerias

1. A Organização pode estabelecer parcerias para a organização da Feira Medieval de Rio Tinto ou para a gestão de atividades diretamente ligadas ao evento.

2. As parcerias formalizam-se através da assinatura de protocolo de cooperação específico para cada evento anual onde constarão as responsabilidades e obrigações das partes envolvidas.

Artigo 20º

Comissão Organizadora

1. A Comissão Organizadora, quando constituída, assume a coordenação da execução de todas as tarefas e ações necessárias à organização, nomeadamente a preparação, divulgação e realização da Feira Medieval de Rio Tinto.

2. Os membros da Comissão Organizadora são designados e exonerados por despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

3. Para além do disposto no ponto 1, do presente artigo, a Comissão Organizadora exerce todas as competências previstas no presente Regulamento e no Regimento Anual e que sejam atribuídas à Organização do Evento.

4. A Comissão Organizadora é dirigida pelo Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto que assume o cargo de Presidente da Comissão Organizadora.

5. Qualquer decisão no âmbito do presente Regulamento ou do Regimento Anual que seja necessária ser tomada pela Organização através da Comissão Organizadora e que seja omissa no Regulamento ou Regimento Anual, será tomada por despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto à qual não caberá qualquer tipo de recurso e terá caráter obrigatório.

Artigo 21º

Secretariado

1. Durante o decorrer do evento a Comissão Organizadora manterá em funcionamento um secretariado de apoio.

2. O Secretariado funcionará dentro do recinto do evento em local e horário a definir pela Comissão Organizadora.

3. O Secretariado está disponível para prestar todo o apoio aos expositores e ao público visitante no âmbito da organização do evento.

4. Junto do secretariado estão disponíveis e afixados todos os documentos respeitantes à Feira Medieval de Rio Tinto, bem como o livro de reclamações.

Artigo 22º

Acesso ao Recinto

1. A Comissão Organizadora poderá definir horários de acesso ao recinto para montagens e desmontagens do evento e vedados ao público em geral.

2. Sempre que for definido o acesso ao evento através do pagamento de uma entrada, no âmbito do Artigo 9º do presente Regulamento, deverá ser implementado um controlo de entradas no recinto recorrendo ao sistema de bilheteiras e gestão de acessos.

3. Nas bilheteiras serão prestadas as mais diversas informações sobre a Feira Medieval de Rio Tinto, nomeadamente, as condições gerais de acesso e a venda de ingressos disponíveis.

4. Os vários tipos de ingressos e os respetivos preços são fixados de acordo com a Tabela de Taxas.

5. No recinto da Feira Medieval de Rio Tinto é proibida a entrada e a permanência de animais, à exceção daqueles que estejam envolvidos na realização do evento ou garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência, nos termos da legislação específica aplicável.

Artigo 23º

Imagem, Divulgação e Publicidade

1. Não é permitida a utilização, exploração ou manipulação do logótipo e/ou da imagem da Feira Medieval de Rio Tinto sem autorização prévia.

2. O desrespeito do número anterior por parte dos participantes pode justificar a sua expulsão do evento.

3. A Junta de Freguesia de Rio Tinto providencia toda a divulgação da Feira Medieval de Rio Tinto sendo a única entidade com poderes para autorizar a cedência dos direitos de divulgação e imagem a terceiros.

4. Poderá ser autorizada a inclusão de publicidade nos meios de divulgação do evento e no próprio evento mediante o pagamento das taxas devidas e acordadas.

Artigo 24º

Segurança e Proteção de Pessoas e Bens

1. A Organização garante a vigilância do perímetro que constituiu o recinto da Feira Medieval de Rio Tinto por pessoal especializado e legalmente habilitado e/ou por Forças de Segurança.

2. A Organização não se responsabiliza pelos danos e/ou desaparecimento de bens, produtos ou equipamentos e estruturas, devendo os participantes, caso o entendam, subscrever um seguro para o efeito.

3. Não é permitido aos expositores, sob qualquer forma ou circunstância, obstruir total ou parcialmente as saídas de emergência ou impedir a visibilidade e o acesso a quadros elétricos, extintores, pontos de água e sinalética.

4. Salvo autorização prévia da Organização não é permitido aos participantes realizar demonstrações com o uso de qualquer tipo de aparelhos ou equipamentos de fogo aberto ou mediante o depósito e a utilização de produtos perigosos, nomeadamente produtos inflamáveis, explosivos, tóxicos e similares.

5. Os expositores que sejam titulares de estabelecimentos que manipulem géneros alimentícios confecionados estão sujeitos à utilização e permanência do número limite de 4 botijas de gás, entre cheias e vazias, nos espaços de exploração comercial.

6. Todos os expositores, deverão cumprir as regras e normas de segurança vigentes nomeadamente terem em permanência e em condições de funcionamento e dentro do prazo de validade, no mínimo, um extintor de incêndio de 6 quilogramas, para todos os espaços que contenham em funcionamento gás, fogo e eletricidade.

Artigo 25º

Deveres da Organização

1. São deveres da Organização da Feira Medieval de Rio Tinto:

1.1 A atribuição dos espaços aos expositores selecionados;

1.2 A cedência de livres trânsito aos expositores em número a definir;

1.3 A montagem de infra-estruturas no recinto, designadamente:

1.3.1 A montagem das estruturas alugadas pelos expositores;

1.3.2 A instalação elétrica de apoio ao evento;

1.3.3 A instalação de pontos de água para os espaços da alimentação na proporção mínima de um por cada dois expositores;

1.3.4 A instalação de ligação dos esgotos às estruturas localizadas nas praças de alimentação;

1.3.5 A decoração do recinto nos locais públicos.

1.4 A limpeza das áreas públicas do recinto;

1.5 A recolha diferenciada dos resíduos produzidos e o seu encaminhamento para as entidades responsáveis pelo seu tratamento;

1.6 A existência de animação itinerante e em locais fixos a definir no interior do recinto;

Artigo 26º

Deveres e Obrigações dos Expositores

1. São deveres e obrigações dos Expositores:

1.1 Aceitarem, observarem e cumprirem as regras de funcionamento definidas pelo presente Regulamento, Regimento Anual e pela Organização e Comissão Organizadora;

1.2 Colaborarem com a Organização para a consecução dos objetivos estabelecidos e para o sucesso do evento;

1.3 Produzir e/ou vender apenas os materiais, produtos e bens que foram previamente apresentados, descritos ou identificados na sua candidatura;

1.4 Permitirem e mostrarem, sem qualquer tipo de subtração, as suas tendas e estruturas e produtos à Organização, sempre que solicitado para tal, como forma de vistoria, controlo e verificação de conformidade;

1.5 Manterem-se sempre trajados à época durante todo o período de funcionamento do evento;

1.5.1 Os trajes referidos no ponto anterior são da responsabilidade dos participantes.

1.6 Decorar o seu espaço, tendo em consideração as seguintes orientações:

1.6.1 Os motivos e materiais utilizados na decoração ambiente devem recriar a época medieval;

1.6.2 O espaço deve ser identificado através de materiais como papel pardo, lousa, tecido ou madeira;

1.7 Precaverem-se com proteções para as suas tendas e estruturas, tais como oleados ou plásticos, para serem usados em situações de intempéries que devem ser dissimulados;

1.8 Afetar as lâmpadas necessárias à iluminação dos seus postos de venda, sendo expressamente proibida a utilização de lâmpadas fluorescentes, incandescentes e de halogéneo;

1.9 Disporem de extensões elétricas para ligação aos pontos de distribuição disponibilizados pela Organização;

1.10 Zelar pela limpeza e segurança dos seus materiais, produtos e bens, bem como da estrutura montada no seu espaço, quer seja cedida ou própria;

1.11 Assegurar que os produtos e bens postos à venda, que contenham inscrições ou mensagens publicitárias, estão devidamente dissimuladas em papel pardo, cartão, serapilheira ou pano-cru;

1.12 Cenografar os equipamentos de apoio ao funcionamento dos estabelecimentos, de modo a garantir que todas as máquinas e utensílios de plástico, alumínio e outros materiais proibidos, se encontram devidamente ocultados;

1.13 Não usar materiais plásticos, lonas ou outros materiais desadequados à época a que se reporta a contextualização histórica;

1.14 Manter o seu espaço aberto ao público, durante o período de funcionamento do evento, em todos os dias, com a presença permanente de um responsável, bem como de manter o seu espaço encerrado fora dos horários de funcionamento do evento;

1.15 Respeitar a legislação vigente sobre os direitos do consumidor e sobre a segurança alimentar;

1.16 Promover ativamente a recolha e separação dos resíduos de acordo com as indicações da Organização;

1.17 Cumprir escrupulosamente o horário estipulado para cargas e descargas;

Artigo 27º

Proibições

1. A venda de garrafas, latas ou outros recipientes de bebidas, de vidro ou plástico, sem estarem devidamente ocultadas em sacos de papel pardo;

2. A venda de Tabaco em todas as suas vertentes, em todo o recinto do evento;

3. Ações de propaganda ou manifestação de caracter político-partidário, religioso ou outro, que sejam suscetíveis de colocar em causa a ordem pública ou o normal decorrer do evento;

4. Ações, manifestações ou qualquer tipo de afixação de propaganda ou campanha publicitária que não seja previamente autorizada pela Organização;

5. Manutenção de qualquer tipo de objeto ou material que a Organização considere que não se enquadre no espírito do evento ou que vá contra a utilização dos materiais autorizados.

Artigo 28º

Taxas

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento nos pontos seguintes, todos os candidatos selecionados a participar na Feira Medieval de Rio Tinto, estão sujeitos ao pagamento da taxa de participação prevista na Tabela de Taxas, sendo o seu valor variável e consoante a área e a tipologia identificada na candidatura e/ou definida pela Organização.

Artigo 29º

Isenções ou Reduções

1. Quando a promoção, divulgação, organização e sucesso do evento o justificarem, a Organização pode aprovar, de forma devidamente justificada, a isenção ou a redução do pagamento de taxas de ocupação aos expositores, como forma de promoção da sua participação;

2. Redução de 25% nas Taxas de ocupação a todas as Associações e Coletividades sediadas na Freguesia de Rio Tinto, como forma de promoção da sua participação.

Artigo 30º

Preços

1. As condições de venda dos bilhetes, preços e descontos, bem como de todo o material de merchandising e de publicidade ou apoio ao evento serão definidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio Tinto, mediante o estipulado na Tabela de Taxas;

2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, estão isentas do pagamento de ingresso ao recinto do evento todas as crianças com idade inferior ou igual a 9 anos ou com altura igual ou inferior a 1,30 metros.

Artigo 31º

Sanções

1. O não cumprimento do disposto no presente Regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal afeto à Organização, dá origem, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, à aplicação das seguintes sanções:

1.1 Repreensão verbal e/ou escrita;

1.2 Expulsão imediata da Feira Medieval de Rio Tinto, com eventual recursos às forças de ordem pública;

1.3 Inibição temporária da participação em edições futuras;

1.4 Inibição permanente da participação em edições futuras.

2. A aplicação das sanções previstas neste artigo não carece da realização de audiência prévia do interessado.

3. A aplicação da sanção prevista no ponto 1.2, deste artigo, que pode ser cumulada com a fixação de inibição temporária ou permanente prevista nos pontos 1.3 e 1.4 deste artigo, implica a extinção do direito de participação e a consequente perda do direito ao reembolso taxa liquidada e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indeminização.

Artigo 31º

Cancelamento do Evento

1. A Junta de Freguesia de Rio Tinto pode determinar o cancelamento da Feira Medieval de Rio Tinto, quando por imperativos de interesse público assim o justifiquem, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar.

2. O cancelamento da Feira Medieval de Rio Tinto por motivos alheios à vontade da Junta de Freguesia de Rio Tinto, designadamente devido a factos imprevisíveis, fortuitos ou de força maior, que coloquem em causa as condições técnicas imprescindíveis para a realização do evento ou a salvaguarda da saúde ou segurança pública, não confere aos expositores o direito de reembolso das taxas pagas no âmbito do evento, nem o direito ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização.

Artigo 32º

Dúvidas e Omissões

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, são decididos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

Aprovado em Reunião de Executivo de 22-04-2019

Aprovado em Assembleia de Freguesia de 30-04-2019

 

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