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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I
(Âmbito de aplicação)

O Centro de Convívio designado por CENTRO DE CONVÍVIO DE RIO TINTO e adiante apenas identificado como Centro de Convívio, pertence e é gerido pela Junta de Freguesia de Rio Tinto e rege-se pelas seguintes normas.

NORMA II
(Legislação aplicável)

Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Setembro.

NORMA III
(Objetivos do Regulamento)

1º O presente regulamento interno de funcionamento tem por objetivos:

a. Ajudar a cumprir os objetivos do Centro de Convívio;
b. Promover o respeito pelos direitos dos utentes e demais interessados.
c. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do Centro de Convívio.
d. Promover a participação ativa dos utentes.

NORMA IV
(Objetivos do Centro de Convívio)

1º O Centro de Convívio tem por objetivo dar uma reposta social, desenvolvida em equipamento de apoio a atividades socio-recreativas e culturais, organizadas e dinamizadas com participação ativa de pessoas idosas de uma comunidade.

2º Em específico, o Centro de Convívio tem por objetivos:

a. Proporcionar momentos de convívio e lazer através de atividades ocupacionais;
b. Prevenir a solidão e o isolamento.
c. Incentivar a participação e incluir os idosos na vida social local.
d. Promover relações pessoais entre as gerações.
e. Promover a autonomia.
f. Evitar ou adiar até quanto possível o internamento em instituições.
g. Prestar apoio psicossocial aos utentes.
h. Manter e desenvolver as capacidades existentes dos utentes.

NORMA V
(Atividades e serviços prestados)

1º O Centro de Convívio realiza ainda, entre outras, as seguintes atividades:

a. Lanche no Centro de Convívio.
b. Convívio diário.
c. Aulas de educação física.
d. Boccia.
e. Atelier de artes plásticas e manuais.
f. Atelier de música e canto coral.
g. Jogos pedagógicos

CAPÍTULO II

PROCESSO DE ADMISSÃO DOS UTENTES

NORMA VI
(Condições de admissão)

São condições de admissão no Centro de Convívio:

1º Pessoas de ambos os sexos, na situação de reforma, pré-reforma ou pensionista, residentes e eleitores na freguesia de Rio Tinto, com idade a partir dos 65 anos.

2º Poderão ser admitidas pessoas que não preencham as condições referidas no número anterior, desde que a sua situação familiar, socioeconómica, de saúde ou de isolamento justifique o apoio deste serviço.

3º A admissão é precedida de uma entrevista do candidato e/ou pessoa próxima, a realizar pelos Serviços de Ação Social da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

4º A admissão de pessoas portadoras de deficiência será considerada caso a caso, de acordo com a capacidade do Centro de Convívio.

NORMA VII
(Candidatura)

1º Para efeitos de admissão, o utente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de utente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos:

a. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do utente e do representante legal, quando necessário;
b. Cartão de Contribuinte do utente e do representante legal, quando necessário;
c. Cartão de eleitor do utente, quando necessário;
d. Cartão de Beneficiário da Segurança Social do utente e do representante legal, quando necessário;
e. Cartão de Utente dos Serviços de saúde ou de subsistemas a que o utente pertença;
f. Boletim de vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do utente, quando solicitado;
g. Comprovativo dos rendimentos do utente e do agregado familiar, quando solicitado;
h. Declaração assinada pelo utente em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo do utente;

2º A ficha de identificação e os documentos probatórios referidos no número anterior serão entregues pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia de Rio Tinto, durante o horário de expediente, ou enviada pelos meios eletrónicos disponíveis.

NORMA VIII
(Admissão)

1º Recebida a candidatura, a mesma é analisada pela Direção Técnica do Centro de Convívio, a quem compete elaborar proposta de admissão e de a submeter à decisão do Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

2º Da decisão será dado conhecimento ao utente no prazo máximo de 15 dias.

3º Caso o indeferimento tenha como fundamento a falta de vagas, o candidato aguardará numa lista de espera, sendo-lhe logo informada a posição que ocupa na lista.

NORMA IX
(Processo individual do utente)

1º O Centro de Convívio deverá organizar processos individuais dos utentes, dos quais deverão constar, para além da identificação pessoal, elementos sobre a situação social e financeira, necessidades específicas do utente, bem como outros elementos relevantes.

2º Os dados dos processos individuais serão recolhidos pela Técnica Responsável pelo Centro de Convívio, mediante autorização escrita do utente ou do legal representante e será junta ao respetivo processo.

3º Não poderão em caso algum serem recolhidos dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como dados relativos à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

NORMA X
(Contrato)

Entre o utente ou seu representante legal e a Junta de Freguesia de Rio Tinto, na qualidade de entidade gestora do Centro de Convívio, deve ser celebrado, por escrito, um contrato.

NORMA XI
(Cessação do contrato)

1º O contrato pode cessar por iniciativa do utente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto e enviada por qualquer meio cuja receção possa ser confirmada, com uma antecedência mínima de 15 dias.

2º O contrato pode cessar por iniciativa da Junta de Freguesia e Rio Tinto, mediante comunicação por escrito dirigida ao utente ou ao seu representante legal, e enviada por qualquer meio cuja receção possa ser confirmada, com efeitos imediatos, com fundamento na violação dos deveres dos utentes, ou por alteração significativa das condições de saúde física ou psíquica dos utentes que impossibilite a sua normal permanência no Centro de Convívio, mediante proposta fundamentada da Direção Técnica.

3º O Contrato cessa com efeitos imediatos, com a morte do utente.

CAPÍTULO III

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

NORMA XII
(Instalações)

O Centro de Convívio tem a sua sede na Rua São Bento das Pêras S/N, em Rio Tinto, edifício propriedade da Junta de Freguesia de Rio Tinto.

NORMA XIII
(Horário de funcionamento)

1º O Centro de Convívio funciona das 9 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas.

2º O horário do lanche é das 16 horas às 17 horas.

NORMA XIV
(Entrada e saída de visitas)

1º Os utentes podem receber visitas, salvo se a capacidade do Centro de Convívio não o permitir, tendo em conta o bom funcionamento e objetivos.

2º Os utentes ou os seus representantes legais indicam sempre, verbalmente ou por escrito quando a Direção Técnica assim o entender, as visitas que pretendem autorizar.

NORMA XV
(Pagamento da comparticipação)

O pagamento da comparticipação é efetuada pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia de Rio Tinto, ou por transferência bancária para o NIB a indicar por aquela.

NORMA XVI
(Preçário)

1º O valor das comparticipações a pagar por cada um dos utentes, é determinada pela aplicação de uma percentagem de 5% sobre o rendimento per capita do agregado familiar do utente.

2º Nos termos do disposto na Circular Normativa n.º 3 de 02/05/97 e Circular Normativa n.º 7 de 14/01/2014 da Direção Geral da Ação Social (DGAS),o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
R = (RF – D) / N

Sendo que:
R = Rendimento per capita
RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar
D = Despesas fixas
N = Número de elementos do agregado familiar

3º No que respeita às despesas mensais fixas (D), consideram-se para o efeito:

a. O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
b. O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
c. Os encargos médios mensais com transportes públicos;
d. As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica;

4º O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos.

5º Para efeitos de aplicação das presentes normas, entende-se por agregado familiar, o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações semelhantes, desde que vivam em economia comum.

6º A prova dos rendimentos declarados será efetuada mediante a apresentação de documentos de natureza fiscal.

NORMA XVII
(Prazo de pagamento)

A comparticipação deverá ser paga pelo utente ou pelo seu legal representante, até ao dia 15 de cada mês.

NORMA XVIII
(Revisão da comparticipação)

1º A revisão da comparticipação é realizada ordinariamente, no início de cada ano civil, com efeitos retroativos a 1 de janeiro do ano que disser respeito.

2º Extraordinariamente e em caso de comprovada alteração da situação económica do utente ou do respetivo agregado familiar, a comparticipação será revista e ajustada.

NORMA XIX
(Quadro de pessoal)

1º O quadro de pessoal do Centro de Convívio, afixado no átrio de entrada, é composto, entre outros, por:

a. Direção técnica
b. Equipa técnica
c. Auxiliares
d. Voluntários.

NORMA XX
(Direção Técnica)

1º A Direção Técnica do Centro de Convívio, é nomeada pelo Executivo da JF Rio Tinto, dentro do quadro dos seus colaboradores na área da Ação Social.

2º São competências da Direção Técnica:

a. Propor à Junta de Freguesia de Rio Tinto, até 31 de outubro de cada ano, um plano de atividades para o ano seguinte;
b. Zelar pelo bom funcionamento do Centro de Convívio;
c. Propor à Junta de Freguesia de Rio Tinto alterações ao presente Regulamento;
d. Exercer a disciplina perante os utentes quando se mostre necessário.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXI
(Direitos dos utentes)

São direitos dos utentes:

1º Frequentar o Centro de Convívio;

2º Beneficiar das regalias promovidas pelo Centro de Convívio;

3º Usufruir de um ambiente de convivência salutar;

4º Exigir respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade;

5º Participar nas atividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades;

6º Recorrer das decisões tomadas, para o Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto;

7º Participar nas reuniões do Centro de Convívio.

NORMA XXII
(Deveres dos utentes)

São deveres dos utentes:

1º Promover a harmonia entre os utentes do Centro de Convívio;

2º Cumprir as disposições do presente regulamento;

3º Zelar pelo património do Centro de Convívio;

4º Comunicar a mudança de residência;

5º Participar nas atividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades;

6º Pagar a respetiva comparticipação;

7º Acatar as decisões da Junta de Freguesia de Rio Tinto;

8º Informar a Junta de Freguesia de Rio Tinto, quando frequentar outro Centro de Convívio.

NORMA XXIII
(Penalidades)

1º Aos utentes do Centro de Convívio que violarem as disposições regulamentares, ser-lhe-ão aplicadas, pela Direção Técnica, as penalidades infra discriminadas, consoante a gravidade da ação:

a. Repreensão verbal;
b. Repreensão escrita;
c. Suspensão, pelo período máximo de 30 dias;
d. Expulsão.

2º A aplicação das sanções previstas nos pontos c. e d. serão reduzidas a escrito, e dependem de audiência prévia do utente ou do seu legal representante.

3º A expulsão será a sanção máxima aplicada a um utente, cujo comportamento, seu, do seu representante legal ou de visitas autorizadas nos termos do n.º 2 da NORMA XIV, torne irremediavelmente impossível a continuidade do apoio prestado.

NORMA XXIV
(Livro de reclamações)

O Centro de Convívio possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Direção Técnica, entidade responsável pela gestão do livro, ou junto de quem esta designar e encontra-se no átrio de entrada.

NORMA XXV
(Alterações ao Regulamento)

Qualquer alteração ao presente Regulamento produzirá efeitos 30 dias após afixação no átrio de entrada do Centro de Convívio.

NORMA XXVI
(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à reunião da Assembleia de Freguesia da Junta de Freguesia de Rio Tinto em que for aprovado e revogará os regulamentos e decisões anteriores.

Aprovado em Reunião e Executivo de 22-09-2014

Aprovado em Assembleia de Freguesia de 29-09-2014

 

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