ATA Nº 2
(MANDATO 2013-2017)
Aos vinte e seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, teve início no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Rio Tinto, a Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, reunida em sessão ordinária, tendo como Ordem de Trabalhos:
Ponto A - Período de Intervenção Aberto ao Público;
Ponto B - Período Antes da Ordem do Dia;
Ponto C - Período da Ordem do Dia:
1. Apreciação do Relatório de Atividades referente ao 4º trimestre de 2013;
2. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta do Acordo de Execução a celebrar entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal de Gondomar;
3. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta do Contrato Interadministrativo a celebrar entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal de Gondomar;
4. Apresentação, discussão e votação do Plano de Atividades, Plano Plurianual de Investimentos, Mapa de Pessoal e Orçamento para o Ano de 2014;
5. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de Regulamento das Atividades Diversas da Freguesia de Rio Tinto;
6. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Rio Tinto;
7. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de Autorização Genérica Prévia da Assembleia de Freguesia favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Junta de Freguesia;
8. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de Alteração do Regimento da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Pela bancada do PS
Eugénio Joaquim Saraiva
José Carlos Madureira da Rocha
Belarmino Aníbal Soares
José Manuel Amorim Cruz
Frederica Claro D’Armada
Paulo Sérgio Cachinho Pereira Pinto
José Carlos Correia Saúde
Maria José Pinto Belchior
Agostinho Gonçalves de Magalhães
António Nuno Pinheiro Lima Pinto
Sofia Alexandra Melo Rodrigues Costa
Nelson Gomes dos Santos
Mário José Cardoso da Silva
Pela bancada do PSD
Maria José Salgado Oliveira Guimarães Ferreira
Fernando Pedro Coutinho Martins Delindro
Luis Gomes de Araújo
Bruno Ferraz Teixeira Bessa Pinto
Pela bancada do CDS/PP
Rui Sérgio Moreira de Jesus Oliveira
Pela bancada da CDU
Adão Adérito da Silva Machado
Álvaro da Silva Nova
Pela bancada do BE
Davide José Borges da Costa
Estiveram ainda presentes os Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto, os restantes membros do Executivo e cidadãos residentes.
O Sr. Presidente da Assembleia, Eugénio Saraiva iniciou os trabalhos cumprimentando os Senhores Deputados e o público presente.
Passou-se ao Ponto A: Período de Intervenção Aberto ao Público. Interveio a Sr.ª Inês Rocha que alertou para a existência de um ecoponto na rua de Medancelhe em frente à Pastelaria onda de Mel em cima do passeio que obriga as pessoas com carinhos de bebé a terem que descer para a estrada correndo assim muitos riscos. Referiu ainda que na zona do Forno e da Triana existem diversas passadeiras praticamente apagadas, existindo uma na Rua Joao Vieira em frente à Pasteleira 15 de Setembro que praticamente está invisível, sendo por via disso um perigo enorme numa rua tão movimentada tendo havido já atropelamentos. Alertou para a existência da Fonte dos Cortiços como sendo um monumento histórico da zona da Triana, e que teve no mandato anterior obras de requalificação, mas que agora está abandonada com silvas e mato. Referiu a onda de assaltos que se estão a passar na zona da Triana, particularmente a rua das escolas que é frequentada por muitas crianças sendo por isso necessário um maior policiamento. Terminou desejando a todos boas festas e um bom ano. O Sr. Carlos Teixeira usou da palavra para referir que na Rua Nova das Areias existe uma placa que tem um código postal de Rio Tinto, mas que a distribuição do correio naquela zona é feita pelo carteiro do Porto e as pessoas muitas vezes recebem a correspondência atrasada, sendo necessário fazer alguma coisa para evitar essas situações. Segundo informação dos CTT aquele código postal não existe. Alertou para a existência na Rua de Esteves de um morro que tinha arvores de grande porte, tendo estas sido cortadas, mas ficaram as raízes que estão a provocar a queda de pedras para a rua, sendo por via disso muito perigoso, porque nesta rua passam muitas pessoas, inclusive muitas crianças. O Sr. José Fernandes iniciou por saudar todos os que foram eleitos especialmente os que estão a desempenhar funções pela primeira vez. De seguida alertou para a passagem da linha do Metro que existe no prolongamento da Rua Aquilino Ribeiro, tendo pouca iluminação e o com um piso muito perigoso, tendo havido também alguns assaltos. Relativamente às passadeiras também alertou para que muitas praticamente não se vêm, e que por viva disso tem havido alguns atropelamentos, sendo uma boa ideia colocar sinalização luminosa em algumas passadeiras, principalmente nos locais mais perigosos.
De seguida o Sr. Presidente da Assembleia deu a palavra ao Sr. Presidente da Junta para prestar alguns esclarecimentos, iniciando este a sua intervenção dizendo que relativamente ao ecoponto na Rua da de Medancelhe, tinha havido uma visita do responsável da Rede Ambiente à Freguesia e que já tinha ficado decidido que esse ecoponto iria ser retirado do passeio, e colocado na zona de estacionamento, tendo ainda ficado decidido que se iriam colocar mais 14 ecopontos na freguesia. Relativamente á passadeira na Rua Joao Vieira em frente á Confeitaria 15 de Setembro, tinha sido solicitado aos engenheiros das Câmara para que fizessem uma reorganização do trânsito naquela zona, porque é muito movimentada, estando a Junta aguardar essa informação. Em relação á Fonte dos Cortiços, a Junta tem recebido muitas reclamações, que obviamente tem encaminhado para a empresa Rede Ambiente. Relativamente á onda assaltos na zona da Triana, estamos preocupados, mas o Comandante da esquadra de Rio Tinto diz que tem feito um esforço para patrulharem mais, mas também se queixa da falta de efetivos. E, que embora não haja ainda confirmação mas o governo prepara-se para encerrar todos os postos de atendimento que existem a nível nacional, o que existe na areosa provavelmente também vai ser afetado. Em relação á rua Nova das Areias, a situação vai ser confirmada, existindo naquela zona uma área cinzenta, mas que não deve servir de justificação para a correspondência não ser devidamente distribuída. Relativamente às pedras e raízes no morro da Rua de Esteves, a situação vai ser avaliada. Em relação á passagem superior no seguimento da Rua Aquilino Ribeiro, vai se comunicar mais uma vez às entidades competentes. Terminou informando que a partir de Janeiro a pintura das passadeiras seriam da competência da Junta, e que seria feito um esforço para dar resposta ao estado lastimável em que se encontram por toda a Freguesia, mas que dificilmente se poderia proceder á iluminação da passadeiras, porque ficavam muitas caras, cerca de dois mil a três mil euros por passadeira.
Passou-se ao Ponto B: Período Antes da Ordem do Dia, tendo o Sr. Presidente da Assembleia aberto as inscrições aos Senhores Deputados.
A Sr.ª Deputada Frederica D’Armada (PS) no uso da palavra, apresentou uma moção onde refere a importância da limpeza que está a ser efetuada no rio tinto pela equipa conjunta da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Gondomar prevenindo-se desta forma possíveis cheias como as que aconteceram em Dezembro de 2009.
Sr. Deputado Adérito Machado (CDU) iniciou a sua intervenção saudando todos os eleitos para o novo mandato. De seguida apresentou a moção onde refere a onda de assaltos a cidadãos e estabelecimentos comerciais na zona da Triana, Giesta, Forno e Areosa. Salientou que é com grande preocupação que regista que a maioria das pessoas não apresentam queixa no Posto de atendimento situado na areosa, porque pensam que não vale a pena. E, assim propõe que Assembleia de Freguesia delibere solicitar á Câmara Municipal de Gondomar que faça chegar estas preocupações às várias entidades que tutelam a segurança do Concelho e do País; que reclame junto das mesmas um eficaz policiamento de proximidade de modo a proteger as populações; que o policiamento seja feito com mais frequência de forma a dar um sinal de segurança às populações; sensibilizar o Ministério da Administração Interna para que seja feita uma reavaliação relativamente a medidas anteriormente assumidas, no que se refere ao Posto de Atendimento da Areosa;
Que até á tomada de uma decisão concreta, sejam criadas melhores condições de atendimento da Areosa, com o reforço de meios materiais e humanos para acudir mais rapidamente a qualquer situação de emergência. Prosseguiu dizendo que a limpeza na Urbanizaçao Maos á Obra não se está a fazer, estranhando que embora mal feita a limpeza nas ruas adjacentes vai se fazendo, mas quando chegam á entrada da Cooperativa não entram. Reclamou também mais papeleiras para aquela zona, porque isso evitaria que as pessoas atirassem o lixo para o chão. Alertou para o cano das águas pluviais que passa na rua 2 de Agosto, que está a rachar, sendo por via disso muito perigoso, até porque o Camião do lixo pára mesmo naquela zona podendo ruir a qualquer momento. No Court de ténis existe um buraco no chão que se torna muito perigoso para as pessoas, faltando uma grelha que deve ter sido roubada. Terminou alertando para o estado lastimável da rua João Vieira, onde intervêm as mais diversas entidades, a TV Cabo, a EDP, a PT, sem qualquer critério provocando assim esta situação deplorável nesta rua tão movimentada.
O Sr. Deputado Bruno Pinto (PSD) interveio para saudar todos os que tinham sido eleitos e aproveitou para referir uma notícia que tinha lido, onde dizia que apenas 27 das mais de 3000 freguesias do País tinham apresentado um plano contra a corrupção. Isso era muito preocupante porque muitas das dificuldades porque o País está a passar se deve a muito do mal que foi feito ao longo dos últimos 30 anos. E, tendo sido um lema da última Campanha eleitoral, a transparência, solicitava á Junta de Freguesia já a partir do dia 2 de Janeiro a elaboração de um plano contra a corrupção a ser enviado ao tribunal de contas procurando assim demonstrar que em rio Tinto há transparência.
O Sr. Deputado Álvaro Nova (CDU) iniciou a sua intervenção abordando o terreno que se encontra a monte no antigo mercado de Rio Tinto. Aquela é uma zona nobre e central da nossa freguesia com elevado valor natural e paisagístico, ficando enquadrado pela Quinta das Freiras e a Ribeira da Castanheira e que pode e deve ser aproveitada para ser um local
aprazível de convívio. Na última campanha eleitoral o então candidato Nuno Fonseca agora Presidente da Junta disse que a aquele local deveria ser para a realização de concertos, exposições, romarias, etc. E, assim perguntou ao Sr. Presidente da Junta se já tinha algum projeto em concreto para aquela zona. De seguida apresentou uma moção onde refere que o antigo mercado de Rio Tinto tinha sido destruído com a promessa de ali ser construído o Centro Cívico, beneficiando a nossa Freguesia. Desde o inicio, que todas as forças Politicas representadas no anterior mandato da Assembleia de Freguesia se uniram em defesa desse projeto. As grandes opções do plano para Gondomar não parecem contemplar o Plano Pormenor para rio Tinto e por outro lado a situação económica atual também não parece ser favorável a esta concretização. E, assim propõe que a Assembleia de Freguesia delibere propor á Junta de Freguesia que considere a possibilidade de alargar o debate da requalificação do espaço do antigo mercado de Rio Tinto a todas as forças vivas da Freguesia e alcançar consenso alargado quanto á proposta de projeto a implementar neste local.
De seguida o Sr. Presidente da Assembleia deu a palavra ao Sr. Presidente da Junta para prestar alguns esclarecimentos, iniciando este a sua intervenção dizendo que relativamente á onda de assaltos na zona da Triana e Areosa e a existência do Posto de atendimento da PSP na Areosa e depois de conversar com os responsáveis da PSP, estes não reconhecem que a existência daquele Posto possa oferecer mais segurança, porque apenas serve para fazer atendimento, não fazendo por isso patrulhamento. Por outro lado afirmou que é lamentável que as pessoas não façam queixa, porque desta forma não ficam registadas as respetivas ocorrências. Em relação às 27 Freguesias que apresentaram um plano anti- corrupção, disse que Rio Tinto não necessitava de o apresentar, porque na ultima inspeção que teve da direcção Geral das Autarquias, foi solicitado a implementação de um plano de controlo interno, estando este em vigor na Junta de Freguesia há mais de 2 anos. Para terminar referiu os terrenos do antigo mercado, dizendo que se tinha que fazer alguma coisa, sendo necessário haver uma discussão aberta. Prosseguiu dizendo que de devia dar uma maior dignidade á Ribeira da Castanheira e a toda zona que vai da Quinta das Freiras até ao Meiral. Afirmou estar contra qualquer construção que hipotecasse aquele terreno á Cidade. Relativamente ao plano de pormenor é uma promessa do atual Presidente da Câmara e espera que este cumpra, tendo que incluir toda aquela zona.
De seguida O Sr. Presidente da Mesa da Assembleia colocou à discussão os Documentos apresentados.
- Moção do PS, teve a palavra o Sr. Deputado Adérito Machado (CDU), dizendo que a CDU se ia abster, porque embora se congratula-se com a colaboração entre a Junta e Câmara na referida limpeza do Rio, esta também era uma obrigação de ambas as partes, e por outro lado levantava algumas reservas sobre a forma como estava a decorrer essa limpeza, questionando se estava a ser assegurada a vertente ambiental com a manutenção de vegetação importante para os diversos habitats existentes. A Sr.ª Deputada Frederica D’Armada (PS) usou da palavra para afirmar que também devemos agradecer e enaltecer as coisas boas e não apenas as coisas menos boas; A limpeza do Rio Tinto é sem duvida uma iniciativa muito importante com o objectivo de evitar no futuro problemas acrescidos ás populações e por isso deve ser reconhecida. Submetido á votação foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS; PSD e BE. Abstenção da CDU e CDS/PP.
- Moção da CDU, Não houve intervenções. Submetida á votação foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS; PSD; CDU; BE; Abstenção do CDS/PP.
- Moção da CDU, teve a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinto (PS) para afirmar que o PS ia voltar favoravelmente esta moção, acrescentando que o debate sobre aquele local deveria ser o mais alargado possível incluindo todas as forças vivas da Freguesia incluindo toda a Cidade de Rio Tinto. Rio Tinto carece de uma centralidade onde se possam realizar eventos em conformidade com a grandeza da Cidade. Esse debate deve feito independentemente de qualquer alinhamento ideológico e partidário que possa existir. Deve-se pressionar as entidades competentes para que se possa resolver aquela autêntica chaga visual que está mesmo ali á entrada da Cidade. Submetida á votação foi aprovada por unanimidade.
Passando ao Período da Ordem do Dia,
1 – Apreciação do Relatório de Atividades referente ao 4º trimestre de 2013; Interveio a Sr.ª Deputada Maria Jose Guimarães (PSD), que depois de saudar e desejar a todos umas boas festas afirmou que depois de devidamente analisado, o Relatório de Atividades revela pouco cuidado na sua apresentação, havendo inclusive algumas incorrecções e repetições. Por exemplo o nome correto é Clube Atlético de Rio Tinto e não Atlético Futebol Clube. Referiu, que depois de uma visita ao complexo habitacional da Ponte, pode verificar que existem idosos a viver em extrema pobreza e a necessitar urgentemente de apoio diverso, acrescentado que porventura a Junta através da sua equipa técnica podia eventualmente ajudar. Questionou ainda, de que forma se fazia o apoio psicossocial em relação aos agrupamentos escolares. Realçou o cuidado que a Junta teve em rebaixar o passeio em frente á Sede da Junta ajudando desta forma as pessoas de mobilidade reduzida, esperando que essa iniciativa não ficasse por aqui mas que se entendesse a toda a Freguesia. E, para terminar enalteceu a criação do Concelho local da Juventude, esperando que possa integrar todos os jovens da nossa Freguesia.
O Sr. Presidente da Mesa da Assembleia deu a palavra ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que esclareceu as dúvidas e respondeu a todas as questões levantadas.
2. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta do Acordo de Execução a celebrar
entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal de Gondomar; No uso da palavra o Sr. Presidente da Junta realçou alguns aspetos, nomeadamente as competências próprias que derivam da própria lei que entrou em vigor em 30 de Setembro de 2013. Esta proposta de Acordo de Execução, foi a proposta possível, muito mais podia ter sido feito, mas a situação financeira da Câmara também não dava para muito mais e por isso foi o acordo possível.
O Sr. Deputado Fernando Delindro (PSD) interveio para dizer que na proposta em análise faltam a referência aos espaços verdes, dificultando assim a respetiva quantificação de valores. Este Protocolo deveria ser mais alargado contemplando a gestão da Quinta das Freiras e do Centro Cultural Amália Rodrigues; referiu ainda a transferência de uma viatura ligeira para a Freguesia e quem iria suportar as respetivas despesas, manutenção, seguros, etc. Questionou haver uma discrepância de cerca de trinta mil euros na respectiva proposta e de que forma iria ser compensada, por transferência de meios humanos, ou outros. Para terminar afirmou que pelas razões já apresentadas o PSD ia votar contra esta proposta.
O Sr. Deputado Rui Oliveira (CDS/PP), na sua intervenção disse que a delegação de competências para a Junta de Freguesia será positiva se a Junta tiver os meios financeiros e humanos para fazer face á execução das tarefas delegadas. O CDS/PP é a favor da delegação de competências devido ao facto de as Juntas estarem mais próximas dos seus cidadãos e assim responderem mais rapidamente às suas solicitações. Na Freguesia de Rio Tinto a manutenção dos espaços verdes é urgente principalmente na zona mais emblemática desta cidade, Quinta das Freiras e Levada junto ao Metro. Relativamente á delegação na Junta, da sinalização vertical e horizontal da ruas, o CDS/PP não concorda, porque para a gestão das vias publicas são necessárias competências especificas e não havendo aqui um ganho acrescido para as populações, podendo eventualmente até ser um fator de maior risco.
O Sr. Deputado Adérito Machado (CDU) interveio para fazer uma declaração de voto, sobre os acordos de Execução e Contratos Interadministrativos, onde realça que a CDU sempre defendeu a descentralização de poderes e a delegação de competências nas Juntas de Freguesia. A lei que determina que os acordos sobre as transferências para as Juntas devem dispor dos recursos humanos patrimoniais e financeiros necessários. A CDU acha que não é aceitável que uma matéria desta complexidade pudesse ser tratada tão apressadamente. Relativamente aos contratos Interadministrativos que substituem os antigos protocolos, a CDU sempre defendeu que as verbas deveriam ser superiores ao que sempre foram e assim pelos motivos expostos a CDU vai votar em abstenção.
O Sr. Presidente da Junta usou da palavra para esclarecer que estas competências derivavam da lei e tinham que ser cumpridas. Em relação á viatura a manutenção e seguro é com a Câmara e o combustível é com a junta de Freguesia. Relativamente á sinalização existe aqui alguma confusão que é importante clarificar: decorre da própria lei a manutenção da sinalização horizontal existente na Freguesia, e por isso o que se fez com a Câmara, foi alargar essa competência também á colocação vertical não iluminada, havendo sempre o acompanhamento técnico da Câmara Municipal, visto que estamos falar de vias públicas Municipais. Em relação aos Jardins, convêm esclarecer que todos os jardins passam a ser competência da Junta excepto o Canal do Metro, porque não houve acordo com as outras Juntas e a Câmara relativamente a esta matéria.
Submetido á votação esta Proposta do Acordo de Execução foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS e CDS/PP; Contra do PSD e Abstenção da CDU e BE.
3. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta do Contrato Interadministrativo a celebrar entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal de Gondomar; O Sr. Deputado Fernando Delindro (PSD) usou da palavra para colocar algumas questões, nomeadamente sobre a colocação de tampas e grelhas; sobre a sinalização horizontal e se a competência desse trabalho também se estendia á Freguesia de Baguim do Monte e sendo assim a transferência da respetiva verba teria que ser transferida para Rio Tinto; Alertou que mais uma vez havia uma diferença de valores, agora era de 5.600 €. Para terminar disse que pelas razões apresentadas o PSD ia votar contra esta proposta.
O Sr. Deputado Paulo Pinto (PS) interveio para fazer uma declaração de voto, acrescentando que anteriormente havia um Protocolo de Delegação de Competências da Câmara Municipal que era negociado todos os anos e agora há um Contrato Inter administrativo que é plurianual. Agora decorre da própria lei competências próprias que passaram para as Juntas de Freguesia e outras há que são transferidas pela Câmara Municipal. Desta forma evita-se o que se passou há 4 anos quando a Câmara de uma forma vergonhosa retirou algumas competências às Juntas de Freguesia colocando-as em enormes dificuldades, correndo o risco de ter que se despedir funcionários. Evidentemente que este acordo pode ser sempre melhorado e provavelmente no futuro poder-se-á incluir outros equipamentos, como a Quinta das Freiras. Terminou afirmando que o PS ia votar favoravelmente esta Proposta, porque assim a Junta estaria cada vez mais próxima das populações prestando cada vez mais um serviço de qualidade.
O Sr. Presidente da Junta usou da palavra para esclarecer a questão sobre a pintura da sinalização horizontal. Esta sinalização poderia ser eventualmente estendida até á Freguesia de Baguim do Monte, mas para isso era necessário haver um contrato Inter administrativo entre as duas Juntas, e se a Junta de Baguim do Monte o quiser fazer nós estamos recetivos para também executarmos esses trabalhos na Freguesia de Baguim do Monte.
Submetido á votação esta Proposta do Contrato Interadministrativo foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS; Contra do PSD e Abstenção da CDU, BE e CDS/PP.
4. Apresentação, discussão e votação do Plano de Atividades, Plano Plurianual de Investimentos, Mapa de Pessoal e Orçamento para o Ano de 2014; O Sr. Presidente da Junta fez uma breve apresentação dos documentos e colocou-se á disposição dos Senhores Deputados para eventuais esclarecimentos solicitados.
O Sr. Deputado Fernando Delindro (PSD) interveio para colocar algumas questões. Em relação ao Plano de atividades na parte do Desporto, não trazendo mais despesa para a Junta, deveria ser incluída a exigência junto da Câmara Municipal da colocação do Campo sintético no Atlético de Rio Tinto. Quanto ao Orçamento nota-se um aumento da Receita, fruto das transferências, mantendo-se a enorme dependência que a Junta tem em relação á Administração Local, quer á Administração Central. Por isso devemos ser mais ambiciosos na procura de Receitas Próprias que podem ser obtidas de diversas formas, nomeadamente na gestão de espaços, por exemplo da Quinta das Freiras e Centro Cultural Amália Rodrigues. Na parte da Despesa colocou diversas questões nomeadamente: Comunicações, Internet e Assistência Técnica tinham valores muito elevados; Na Educação e na Rubrica Bens e Serviços havia uma diferença de 8.500€; No apoio às Colectividades, como funcionam as candidaturas por parte das Colectividades e quais são os critérios para atribuição dos respectivos apoios; Na rubrica Cemitérios, Despesas de Capital perguntou se estava prevista alguma obra que não estivesse contemplado no Plano de Atividades; Questionou qual o objectivo para o valor de 14.000€ que existe na Rubrica 07.01.10.02; Para terminar disse que o PSD se congratulava com a criação da Rubrica Juventude, sendo este um desejo que vem já do mandato anterior.
O Sr. Deputado Rui Oliveira (CDS/PP) disse que o Orçamento para 2014 seria um Orçamento de continuidade, onde existe um grande desequilíbrio nas diversas Rubricas. O CDS/PP é de opinião que deveria mais Educação, mais Cultura, mais acompanhamento aos Idosos, mais limpeza das Ruas e por tudo isso o CDS/PP vai votar em Abstenção.
O Sr. Presidente da Junta interveio para dizer que começando pelo Sr. Deputado Rui Oliveira (CDS/PP), também achava que RioTinto merecia muito mais; mais Desporto, mais Educação, mais Associativismo. Mas apesar disso, primeiro temos que dar resposta às competências próprias da Junta, que advêm da propria Lei e só depois podemos apoiar outras iniciativas. Esclareceu que a Rubrica Ação Social teve um aumento 8,42%. Relativamente ao Sr. Deputado Fernando Delindro (PSD) esclareceu que a maior parte das questões que colocou, tenho o remeter para o Plano de Atividades, porque são valores referentes aos Pelouros cujas rubricas estão perfeitamente identificadas. Relativamente ao valor de 12.000€ para os Cemitérios, este valor é manifestamente baixo, porque só para as obras nas Águas Pluviais da parte de cima do Cemitério n.º 1 este valor não chega. Em relação aos valores gastos nas comunicações, importa referir que a Junta tem Planos que foram negociados com todos os operadores e quando terminarem vão renegociados ao abrigo da nova lei dos Compromissos, no entanto devemos salientar que esta Junta de Freguesia tem diariamente mais de 20 funcionários na rua e obviamente isso tem custos, porque como certamente compreendem, para haver uma melhor articulação, eles têm que estar contactáveis. Em relação aos apoios atribuídos às Colectividades, foi prática corrente nos últimos anos apoiar iniciativas, eventos, e necessidades pontuais. Neste mandato vai-se fazer da mesma forma, não atribuindo uma verba específica para cada Associação, mas apoiando através de meios que achamos mais adequados para cada situação. E desta forma estamos apoiar bastante mais as Associações, como se pode verificar no aumento significativo de apoios que houve no decorrer do último ano, mas tendo sempre como base, esse princípio.
Submetido á votação o Plano de Atividades, Plano Plurianual de Investimentos, Mapa de Pessoal e Orçamento para o Ano de 2014 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS; Contra do PSD e Abstenção da CDU, BE e CDS/PP.
5. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de Regulamento das Atividades Diversas da Freguesia de Rio Tinto; O Sr. Presidente da Junta esclareceu que esta Proposta deriva da aplicação da nova lei que a partir de 30 de Setembro passou a ser uma competência própria da Junta de Freguesia licenciar: Venda Ambulante de Lotarias; Arrumador de Automóveis e Atividades ruidosas de caráter temporário, mas que não se previa com isso um aumento substancial na Receita.
O Sr. Deputado Rui Oliveira (CDS/PP) usou da palavra para dizer que quando se passa licenças deve haver direitos, mas também obrigações. Assim, não concorda, porque não estão previstas fiscalizações. Todas as Atividades licenciadas devem ser fiscalizadas pela Junta com o objectivo de avaliar se as licenças atribuídas estão a ser utilizadas de boa fé e conforme os termos em que foram atribuídas, e também devem contemplar sanções, quando não são cumpridos os devidos requisitos. Nesta proposta nada disso está contemplado, por isso o CDS/PP vai votar contra.
O Sr. Deputado Fernando Delindro (PSD) perguntou porque é que no caso dos vendedores ambulantes de lotaria era exigido o registo criminal e nos arrumadores de automóveis, não existia essa exigência. Quanto ao valor do cálculo das atividades ruidosas existia um pequeno erro segundo a formula apresentada.
O Sr. Presidente da Junta esclareceu que relativamente ao Sr. Deputado Rui Oliveira (CDS/PP), deveria haver alguma confusão, porque a Junta de Freguesia conforme a lei, limita-se a passar as licenças, mas quem tem capacidade e autoridade para fiscalizar são as Forças Policiais, dando o exemplo das licenças que Junta passa para os Canídeos, sendo que quem pode fiscalizar neste caso é a PSP. Quanto ao valor e á fórmula de cálculo, vai- se confirmar se é este valor, e se eventualmente der um valor mais elevado, opta-se por este que é mais baixo.
Submetido á votação a Proposta de Regulamento das Atividades Diversas da Freguesia de Rio Tinto foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS; CDU e BE Contra do PSD e CDS/PP.
6. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Rio Tinto; Não houve intervenções. Submetido á votação foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS; CDU e BE; Contra do PSD; Abstenção do CDS/PP.
7. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de Autorização Genérica Prévia da Assembleia de Freguesia favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Junta de Freguesia; O Sr. Presidente da Junta fez uma breve apresentação do documento, salientando que era um imperativo legal que pela nova Lei era necessário implementar.
A Sr.ª Deputada Maria José Guimarães (PSD), no uso palavra disse que para salvaguardar Executivos futuros, a aprovação pelos Deputados do PSD desta Proposta estava condicionada ao seguinte: No Ponto 1, alínea a) deveria ser acrescentada no final da frase- “com 75% dos votos da Assembleia de Freguesia”; Na alínea b) do mesmo Ponto deveria ser acrescentado também no final da frase – “Com termo no presente Mandato”.
O Sr. Presidente da Junta solicitou a palavra para esclarecer que esta proposta de alteração do PSD não está de acordo com o que diz a Lei e não está conforme o documento apresentado pelo Executivo, reforçando ainda a ideia que esse documento derivava da própria Lei N.º 73 e N.º 75.
Submetido á votação esta Proposta de Autorização Genérica Prévia da Assembleia de Freguesia foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS; CDU e BE; Contra do PSD e Abstenção do CDS/PP.
8. Apresentação, Discussão e Votação da Proposta de Alteração do Regimento da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;
O Sr. Presidente da Assembleia no uso da palavra informou que tinha havido uma reunião com os Lideres Parlamentares, onde a Mesa da Assembleia tinha apresentado uma Proposta de Alteração, ficando acordado que todos os Partidos também fariam chegar as suas propostas ao Presidente da Assembleia. Aproveitou para agradecer a colaboração dos Partidos e dos Senhores Deputados. Acrescentou que esta era uma proposta final englobando a participação de todos, tendo como único objectivo melhorar e aperfeiçoar a forma de funcionamento da Assembleia, elevando ainda mais o seu nível, e assim contribuímos todos para a dignificação deste Órgão, e por via disso a Democracia sai mais reforçada.
Não havendo mais intervenções, foi submetida á votação a Proposta de Alteração do Regimento da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, sendo aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente da Assembleia solicitou a todos os Senhores Deputados, o envio de foto para posterior emissão do respetivo Cartão de Deputado desta Assembleia.
De seguida foi lida a minuta da acta desta Assembleia, que colocada á votação foi aprovada por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente da Mesa da Assembleia deu os trabalhos por encerrados.